RHC 237310 - DECISAO

RHC 237310 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso por insuficiência da instrução do habeas corpus (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e de outros documentos essenciais), o que impede o exame da alegada ilegalidade na via estreita; além disso, as conclusões do tribunal de origem sobre integração ao grupo criminoso e sobre a impossibilidade de prisão domiciliar não foram demonstradas inadequadas sem revolvimento fático-probatório, o que é vedado ao STJ.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR FRANÇA AMORIM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contemporaneidade Organização Criminosa +3 more

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Parties

JULIO CESAR FRANÇA AMORIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar em investigação sobre organização criminosa

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso por insuficiência da instrução do habeas corpus (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e de outros documentos essenciais), o que impede o exame da alegada ilegalidade na via estreita; além disso, as conclusões do tribunal de origem sobre integração ao grupo criminoso e sobre a impossibilidade de prisão domiciliar não foram demonstradas inadequadas sem revolvimento fático-probatório, o que é vedado ao STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.