HC 1095122 - DECISAO

HC 1095122 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constituía sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorizasse superar a vedação ao reexame de matéria fático-probatória; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para indeferir a progressão, com base no exame criminológico, na gravidade dos crimes, na longa pena remanescente e no histórico de reiteração criminosa, tornando inadequado o uso do habeas corpus para modificar essa valoração.

Parties
Paciente: ELIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

ELIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Validade e motivação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constituía sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorizasse superar a vedação ao reexame de matéria fático-probatória; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para indeferir a progressão, com base no exame criminológico, na gravidade dos crimes, na longa pena remanescente e no histórico de reiteração criminosa, tornando inadequado o uso do habeas corpus para modificar essa valoração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ