HC 1097779 - DECISAO

HC 1097779 - DECISAO

Como não foram apresentados elementos concretos de que o paciente solicitou ou participou do envio da droga apreendida, a conduta praticada por terceiro não pode ser reconhecida como falta grave para o apenado, sob pena de violação do princípio da intranscendência penal; por isso, concedeu-se a ordem liminar para afastar o reconhecimento da falta disciplinar e seus consectários legais.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Intranscendência Penal, Prova Da Autoria, Envio De Entorpecente Por Terceiro
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Falta Grave Intranscendência Penal Prova Da Autoria Envio De Entorpecente Por Terceiro

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR SANTOS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se imputar falta grave ao reeducando quando o ilícito foi praticado por terceiro sem prova concreta de sua autoria?
  2. 2 Quais os requisitos probatórios para reconhecimento de falta disciplinar em execução penal?
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução da pena

Ratio Decidendi

Como não foram apresentados elementos concretos de que o paciente solicitou ou participou do envio da droga apreendida, a conduta praticada por terceiro não pode ser reconhecida como falta grave para o apenado, sob pena de violação do princípio da intranscendência penal; por isso, concedeu-se a ordem liminar para afastar o reconhecimento da falta disciplinar e seus consectários legais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta disciplinar decorrente do fato havido em 18/12/2024, bem como seus consectários legais.
  • Comunique-se com urgência.