HC 1098391 - DECISAO

HC 1098391 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON BRITES DINIZ; Ato Coator (decisão Monocrática): Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (fase Prévia, Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Originária, Art.312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Originária Art.312 CPP

Case Brief

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Parties

WANDERSON BRITES DINIZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (fase Prévia, Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 exigência de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 STF

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.