HC 1097542 - DECISAO

HC 1097542 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator e porque seria inadmissível que o mesmo órgão colegiado que proferiu o acórdão apontado como coator apreciasse o writ, nos termos do art. 650, §1º, do Código de Processo Penal, o que implicaria supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VINICIUS HIDEO DOS SANTOS UEMURA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 11ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Competência, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Abordagem Policial, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade Coisa Julgada Supressão De Instância Competência Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Parties

VINICIUS HIDEO DOS SANTOS UEMURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 11ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência para apreciação de habeas corpus quando o ato coator foi proferido pelo mesmo órgão
  3. 3 ilicitude de busca domiciliar e provas obtidas sem mandado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator e porque seria inadmissível que o mesmo órgão colegiado que proferiu o acórdão apontado como coator apreciasse o writ, nos termos do art. 650, §1º, do Código de Processo Penal, o que implicaria supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.