HC 1097643 - DECISAO

HC 1097643 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos documentais e objetivos da execução (tentativas de intimação, ausência no endereço indicado e documentação de internação posterior aos descumprimentos), ausência de prova contemporânea da justificativa alegada; assim, o enquadramento da conduta como falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP e a aplicação das sanções (regressão de regime, perda de 1/3 da remição e interrupção do lapso para progressão) foram mantidos, e o habeas corpus não foi conhecido por demandar revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA GARRIDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000085-45.2026.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Remição, Interrupção Do Lapso Para Progressão, Suspensão Cautelar Do Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Remição Interrupção Do Lapso Para Progressão Suspensão Cautelar Do Regime

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA GARRIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000085-45.2026.8.26.0496)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, V, LEP)
  2. 2 Suficiência da justificativa (acompanhamento de companheira em tratamento médico) para afastar falta grave
  3. 3 Possibilidade de regressão direta do regime aberto para o fechado (art. 118, LEP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos documentais e objetivos da execução (tentativas de intimação, ausência no endereço indicado e documentação de internação posterior aos descumprimentos), ausência de prova contemporânea da justificativa alegada; assim, o enquadramento da conduta como falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP e a aplicação das sanções (regressão de regime, perda de 1/3 da remição e interrupção do lapso para progressão) foram mantidos, e o habeas corpus não foi conhecido por demandar revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se