HC 1081264 - DECISAO

HC 1081264 - DECISAO

Verificou-se que a pretensão defensiva já havia sido analisada e os efeitos estendidos por este Tribunal no HC n. 1.062.501/RS em petição anterior, de modo que o presente habeas corpus constitui mera reiteração de pedido com mesmas partes e idêntico objeto, razão pela qual foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: EDEMAR GRUGER; Paciente: ANA PAULA LUZNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp), Minorante Do §4º Do Art. 33, Identidade Fático Processual, Prejudicialidade Por Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp) Minorante Do §4º Do Art. 33 Identidade Fático Processual Prejudicialidade Por Reiteração De Pedido

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Parties

EDEMAR GRUGER

Paciente

ANA PAULA LUZNI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 Identidade fático-processual entre pacientes e corréu beneficiado
  3. 3 Prejudicialidade por repetição de pedido já atendido

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pretensão defensiva já havia sido analisada e os efeitos estendidos por este Tribunal no HC n. 1.062.501/RS em petição anterior, de modo que o presente habeas corpus constitui mera reiteração de pedido com mesmas partes e idêntico objeto, razão pela qual foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.