HC 1088655 - DECISAO

HC 1088655 - DECISAO

Considerando a quantidade não elevada de drogas apreendidas (22,9 g de cocaína e 21,1 g de crack), a ausência de notícia de vínculo do paciente com organização criminosa e a prática do crime sem violência ou grave ameaça, concluiu-se pela inadequação da prisão preventiva e pela suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS e aplicar medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Avaliação da quantidade e variedade de drogas apreendidas como elemento para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade não elevada de drogas apreendidas (22,9 g de cocaína e 21,1 g de crack), a ausência de notícia de vínculo do paciente com organização criminosa e a prática do crime sem violência ou grave ameaça, concluiu-se pela inadequação da prisão preventiva e pela suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS e aplicar medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS.
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.