HC 1096661 - DECISAO

HC 1096661 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, a impetração de habeas corpus visando desconstituir decisões jurisdicionais ordinárias configura sucedâneo de revisão criminal inadmissível no STJ, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício, o pedido não deve ser conhecido, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental desprovido.

Parties
Paciente: JORGINIS DE OLIVEIRA RODRIGUES; Corréu: Charles Cordeiro de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

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Parties

JORGINIS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Charles Cordeiro de Lima

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, a impetração de habeas corpus visando desconstituir decisões jurisdicionais ordinárias configura sucedâneo de revisão criminal inadmissível no STJ, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício, o pedido não deve ser conhecido, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.