HC 1091928 - DECISAO

HC 1091928 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que examinou exaustivamente as nulidades e os elementos de prova torna prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, devendo tais matérias ser primeiramente apreciadas pela instância de origem em apelação.

Parties
Paciente: CRISTIANO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Nulidades Processuais, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Ingresso Domiciliar Nulidades Processuais Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648/stj

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Parties

CRISTIANO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que examinou exaustivamente as nulidades e os elementos de prova torna prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, devendo tais matérias ser primeiramente apreciadas pela instância de origem em apelação.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.