HC 1097061 - DECISAO

HC 1097061 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação e incompetência do STJ para processar impugnação de condenação já transitada em julgado quando não há julgamento de mérito anterior no próprio Tribunal, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fungibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLEY RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Preclusão em razão do trânsito em julgado do acórdão condenatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação e incompetência do STJ para processar impugnação de condenação já transitada em julgado quando não há julgamento de mérito anterior no próprio Tribunal, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.