HC 1097896 - DECISAO

HC 1097896 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão do TJSP; há elemento idôneo (mau antecedente e recidiva múltipla, além da gravidade concreta) que justificou a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REGINALDO FERNANDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Gravidade Concreta, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Gravidade Concreta Receptação

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Parties

REGINALDO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (coator)

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de regime inicial fechado diante de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de motivação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão do TJSP; há elemento idôneo (mau antecedente e recidiva múltipla, além da gravidade concreta) que justificou a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.