HC 1097079 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão originária com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura competência desta Corte para revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: SIDNEY JUNIOR DE SOUZA BRAGA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
SIDNEY JUNIOR DE SOUZA BRAGA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 Limites da competência do STJ para revisar decisões de mérito de Tribunais Estaduais
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão originária com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura competência desta Corte para revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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