HC 1086216 - DECISAO

HC 1086216 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revolver matéria fático-probatória e substituir recurso próprio; não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem, com fundamento em elementos probatórios e nos períodos distintos dos fatos, reconheceu condutas autônomas configuradoras de concurso material, e a fração de 2/3 pela continuidade delitiva foi justificada pelo número de transações (cerca de 20) e prejuízo superior a R$ 50.000,00, de modo que não se identifica ilegalidade patente que autorize a intervenção do STJ via habeas corpus.

Parties
Paciente: TALITA LAURIANE DE JESUS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Consunção, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Consunção Concurso Material Continuidade Delitiva Dosimetria +2 more

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Parties

TALITA LAURIANE DE JESUS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de crime único e aplicação do princípio da consunção
  2. 2 excesso na dosimetria da pena-base e fração aplicada pela continuidade delitiva
  3. 3 valoração da menoridade relativa na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revolver matéria fático-probatória e substituir recurso próprio; não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem, com fundamento em elementos probatórios e nos períodos distintos dos fatos, reconheceu condutas autônomas configuradoras de concurso material, e a fração de 2/3 pela continuidade delitiva foi justificada pelo número de transações (cerca de 20) e prejuízo superior a R$ 50.000,00, de modo que não se identifica ilegalidade patente que autorize a intervenção do STJ via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus