HC 1096377 - DECISAO

HC 1096377 - DECISAO

Parties
Paciente: EMERSON VIANA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar (art. 240 Cpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar (art. 240 Cpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON VIANA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva e contemporaneidade
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto