HC 1097573 - DECISAO

HC 1097573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntada a íntegra da sentença condenatória e o decreto prisional), inviabilizando o exame do pedido de revogação da prisão preventiva, conforme precedentes do STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALD RODRIGUES GONÇALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Privilegiado

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Parties

RONALD RODRIGUES GONÇALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação para exame do pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 ônus do impetrante de juntar documentação essencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntada a íntegra da sentença condenatória e o decreto prisional), inviabilizando o exame do pedido de revogação da prisão preventiva, conforme precedentes do STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.