HC 1096508 - DECISAO

HC 1096508 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão proferido na instância ordinária, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever julgados alheios nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, sendo também ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício, especialmente diante do registro de que a autoria não se escorou unicamente no reconhecimento pessoal, mas no conjunto probatório.

Parties
Paciente: RONIE RAMOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTI PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (show Up), Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E), Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (show Up) Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E) Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RONIE RAMOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado por técnica de show-up
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisar julgados alheios (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão proferido na instância ordinária, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever julgados alheios nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, sendo também ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício, especialmente diante do registro de que a autoria não se escorou unicamente no reconhecimento pessoal, mas no conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.