HC 1068231 - DECISAO

HC 1068231 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada para desconstituir condenação com coisa julgada; não há manifesto constrangimento nem provas robustas de transnacionalidade capazes de deslocar a competência para a Justiça Federal; a mera menção à provável origem estrangeira da droga na sentença não é suficiente diante do contexto de tráfico local e conexão com crimes estaduais.

Parties
Paciente: YUNG ALVES SOUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Preclusão
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Parties

YUNG ALVES SOUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir incompetência do juízo após sentença e em fase de execução
  2. 2 Necessidade de prova robusta da transnacionalidade para deslocar competência à Justiça Federal
  3. 3 Preclusão e característica revisionais do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada para desconstituir condenação com coisa julgada; não há manifesto constrangimento nem provas robustas de transnacionalidade capazes de deslocar a competência para a Justiça Federal; a mera menção à provável origem estrangeira da droga na sentença não é suficiente diante do contexto de tráfico local e conexão com crimes estaduais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal