RHC 238272 - DECISAO

RHC 238272 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Empresa Investigada/sociedade: ALCOMETALIC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Domínio Do Fato, Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Recebimento Da Denúncia, Fase De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Domínio Do Fato +4 more

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Parties

RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ALCOMETALIC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA.

Empresa Investigada/sociedade

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 caráter formal da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 necessidade de individualização da conduta do sócio/administrador