HC 1097983 - DECISAO

HC 1097983 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque não houve exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, impedindo o exame direto pelo STJ; além disso, não há ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a intervenção imediata.

Parties
Paciente: G C G A; Paciente: M B S; Paciente: J R S; Paciente: N J V R; Paciente: S A E A; Paciente: J F; Paciente: C R P C; Paciente: I N L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Suspensão De Atividades Parlamentares, Exaustão Da Instância Ordinária, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Suspensão De Atividades Parlamentares Exaustão Da Instância Ordinária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G C G A

Paciente

M B S

Paciente

J R S

Paciente

N J V R

Paciente

S A E A

Paciente

J F

Paciente

C R P C

Paciente

I N L

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância ordinária (agravo regimental) antes de apreciação pelo STJ
  2. 2 alegada inovação cautelar ex officio e suspensão de mandato parlamentar sem requerimento acusatório
  3. 3 ausência de fundamentação autônoma para afastamento funcional quanto à necessidade, contemporaneidade, adequação, proporcionalidade e individualização

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque não houve exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, impedindo o exame direto pelo STJ; além disso, não há ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a intervenção imediata.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.