HC 1097159 - DECISAO

HC 1097159 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal na ausência de abertura de sua competência, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do writ de ofício, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no regimento do STJ.

Parties
Paciente: DEORMISSON FORTUNA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

DEORMISSON FORTUNA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 aplicabilidade do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal à competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal na ausência de abertura de sua competência, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do writ de ofício, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no regimento do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.