HC 1097521 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido porque não se verificou ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime; a pena global de 5 anos e 6 meses, com circunstâncias judiciais favoráveis, autoriza o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal; ademais, o recurso especial não foi conhecido e ocorreu trânsito em julgado em 12/12/2025, cabendo iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto.
- Parties
- Paciente: WAGNER NASCIMENTO ZAMARRENHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WAGNER NASCIMENTO ZAMARRENHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 coação ilegal em direito de locomoção
- 2 pedido de recorrer em liberdade
- 3 dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido porque não se verificou ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime; a pena global de 5 anos e 6 meses, com circunstâncias judiciais favoráveis, autoriza o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal; ademais, o recurso especial não foi conhecido e ocorreu trânsito em julgado em 12/12/2025, cabendo iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto.
Court Disposition
indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment