HC 1079738 - DECISAO

HC 1079738 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (cinco agentes, uso de armas de fogo e subjugação das vítimas por quase três horas), de modo que o reexame das circunstâncias exigiria revolvimento probatório inadequado à via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: GIACOMO GABETA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes Cumulativas, Súmula 443
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Cumulativas Súmula 443

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Parties

GIACOMO GABETA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 legalidade da terceira fase da dosimetria (fundamentação concreta)
  3. 3 cumulação de causas de aumento no crime de roubo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (cinco agentes, uso de armas de fogo e subjugação das vítimas por quase três horas), de modo que o reexame das circunstâncias exigiria revolvimento probatório inadequado à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.