HC 1092242 - DECISAO

HC 1092242 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a hipótese comporta o recurso ordinariamente cabível, aplicou-se a fungibilidade recursal diante da ausência de erro grosseiro ou má-fé, a defesa não arguiu a suposta nulidade no momento oportuno configurando preclusão e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a questão relativa à suficiência probatória e reexame de provas é inadequada em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO NERY DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Nulidade Processual, Confissão Judicial, Prova, Apelação, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Nulidade Processual Confissão Judicial Prova Apelação +1 more

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Parties

DIEGO NERY DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso ordinário cabível (substituição do recurso)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao recurso ministerial interposto como recurso em sentido estrito
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa sobre conversão do RSE em apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a hipótese comporta o recurso ordinariamente cabível, aplicou-se a fungibilidade recursal diante da ausência de erro grosseiro ou má-fé, a defesa não arguiu a suposta nulidade no momento oportuno configurando preclusão e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a questão relativa à suficiência probatória e reexame de provas é inadequada em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.