HC 1080474 - DECISAO

HC 1080474 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o conhecimento do habeas corpus; a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP), havendo provas independentes e harmônicas (identificação da placa da motocicleta, apreensão de bens das vítimas na residência do réu, prova testemunhal), e a via adequada para reexame do conjunto fático-probatório são os recursos previstos em lei, não o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLENYLTTON WERNYS DE LIMA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Recursos Cabíveis (art.105 Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Recursos Cabíveis (art.105 Cf)

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Parties

CLENYLTTON WERNYS DE LIMA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP torna nula a prova de reconhecimento fotográfico e enseja anulação da condenação
  2. 2 Se a condenação foi fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico ou se houve provas autônomas e independentes suficientes
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituição de recurso próprio diante da matéria controvertida

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o conhecimento do habeas corpus; a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP), havendo provas independentes e harmônicas (identificação da placa da motocicleta, apreensão de bens das vítimas na residência do réu, prova testemunhal), e a via adequada para reexame do conjunto fático-probatório são os recursos previstos em lei, não o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se