HC 1074352 - DECISAO

HC 1074352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constituiu sucedâneo de recurso próprio e o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a nulidade da decisão do Juízo da Execução que determinou a realização de exame criminológico, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GEORLANDO BRITO LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência, Fundamentação Judicial, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante N. 26
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Competência +3 more

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Parties

GEORLANDO BRITO LEITE

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Competência do STJ para conhecer da matéria diante de ausência de manifestação do tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constituiu sucedâneo de recurso próprio e o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a nulidade da decisão do Juízo da Execução que determinou a realização de exame criminológico, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.