HC 1098298 - DECISAO

HC 1098298 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF; não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a instância originária, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRIAM CRISTIAN FONTOURA CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Esgotamento De Jurisdição
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Parties

BRIAM CRISTIAN FONTOURA CLEMENTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF; não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a instância originária, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.