RHC 236161 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo suficiente para autorizar a persecução penal; o habeas corpus, por sua natureza estreita, não admite dilação probatória nem exame de mérito sobre autoria/participação, circunstância que exige instrução para verificação dos fatos e das provas.

Parties
Impetrante/recorrente: DOUGLAS FABIANO AMÉRICO; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Denunciada: ENERGISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Limites Da Via Estreita, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

DOUGLAS FABIANO AMÉRICO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador/impugnado

ENERGISA

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta e violação do art. 41 do CPP
  2. 2 Se há justa causa/indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo suficiente para autorizar a persecução penal; o habeas corpus, por sua natureza estreita, não admite dilação probatória nem exame de mérito sobre autoria/participação, circunstância que exige instrução para verificação dos fatos e das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se