HC 1098281 - DECISAO

HC 1098281 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, habeas corpus em face de decisão de relator de tribunal estadual, sendo imprescindível o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem e não estando demonstrada, no caso, qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade pacífica à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento imediato.

Parties
Paciente: JOSÉ VINÍCIUS CANDIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Para Processamento De Habeas Corpus, Materialidade De Infração Por Entorpecentes, Súmula 691
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Para Processamento De Habeas Corpus Materialidade De Infração Por Entorpecentes Súmula 691

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Parties

JOSÉ VINÍCIUS CANDIDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer, originariamente, de habeas corpus impetrado contra decisão de relator de Tribunal Estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância recursal
  3. 3 exceções ao óbice da súmula 691 quando houver flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade à jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, habeas corpus em face de decisão de relator de tribunal estadual, sendo imprescindível o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem e não estando demonstrada, no caso, qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade pacífica à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento imediato.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se