HC 1090007 - DECISAO

HC 1090007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinário, não houve ilegalidade flagrante; a instrução criminal estava encerrada (Súmula 52/STJ), afastando excesso de prazo; e a manutenção da prisão preventiva é justificada pela posição de relevo do paciente na organização criminosa, seu papel na execução financeira, vínculo com a liderança e condenação anterior, não havendo identidade fático-processual com corréus beneficiados para fins de extensão do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ CESAR SOARES LUCAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa +3 more

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Parties

LUIZ CESAR SOARES LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva e aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 extensão dos efeitos de decisões conforme art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinário, não houve ilegalidade flagrante; a instrução criminal estava encerrada (Súmula 52/STJ), afastando excesso de prazo; e a manutenção da prisão preventiva é justificada pela posição de relevo do paciente na organização criminosa, seu papel na execução financeira, vínculo com a liderança e condenação anterior, não havendo identidade fático-processual com corréus beneficiados para fins de extensão do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus