HC 1097989 - DECISAO

HC 1097989 - DECISAO

A intervenção do Tribunal Superior é prematura porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, circunstância que não restou demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NAILSON ALVES NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar; Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Art. 330 E 333 Do Código Penal, Art. 309 Do Código De Trânsito Brasileiro, Súmula 691/stf, Decisão Que Indefere Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar +5 more

Case Brief

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Parties

NAILSON ALVES NOBRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar; Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do Tribunal Superior
  3. 3 presença ou não dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A intervenção do Tribunal Superior é prematura porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, circunstância que não restou demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.