HC 1077258 - DECISAO

HC 1077258 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem pedido de reexame do mérito já decidido; a decisão monocrática analisou e refutou as teses apresentadas, entendeu que o aditamento à denúncia possibilitou ampla defesa e contraditório, houve preclusão pela ausência de impugnação da defesa à época, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos dos arts. 654 §2º e 621 do CPP.

Parties
Embargante: ALUÍZO PASSOS ARAÚJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Aditamento À Denúncia, Pronúncia, Prova Emprestada, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

ALUÍZO PASSOS ARAÚJO

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à validação do aditamento à denúncia após a pronúncia
  2. 2 estabilização da imputação e preclusão
  3. 3 ausência de lastro probatório e utilização de prova emprestada não ratificada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem pedido de reexame do mérito já decidido; a decisão monocrática analisou e refutou as teses apresentadas, entendeu que o aditamento à denúncia possibilitou ampla defesa e contraditório, houve preclusão pela ausência de impugnação da defesa à época, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos dos arts. 654 §2º e 621 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se