RHC 238443 - DECISAO

RHC 238443 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a prisão preventiva com base em indícios concretos de autoria e na periculosidade decorrente do alegado envolvimento em organização criminosa, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; a alegação de nulidade do cumprimento do mandado não foi examinada pelas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento pela Corte Superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EDMILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Organização Criminosa, Extorsão Qualificada, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Organização Criminosa Extorsão Qualificada Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDMILSON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento do mandado e violação de domicílio
  2. 2 decretação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e conveniência da instrução
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a prisão preventiva com base em indícios concretos de autoria e na periculosidade decorrente do alegado envolvimento em organização criminosa, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; a alegação de nulidade do cumprimento do mandado não foi examinada pelas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento pela Corte Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.