HC 1097918 - DECISAO

Parties: Paciente: GABRIEL FIGUEREDO MELATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Reincidência, Esgotamento De Instância, Decisão Monocrática, Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Esgotamento De Instância Decisão Monocrática Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL FIGUEREDO MELATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 reconhecimento da agravante da reincidência sem trânsito em julgado das ações penais anteriores
3 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração do writ