RHC 238140 - DECISAO

RHC 238140 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração do RHC n. 234456/BA, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que configura litispendência e impede o conhecimento do novo habeas corpus.

Parties
Recorrente: JONAS ARLEI PENZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (deixo De Conhecer)
Outcome
deixo de conhecer do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Litispendência, Unirrecorribilidade, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Litispendência Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

JONAS ARLEI PENZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (deixo De Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração do RHC n. 234456/BA, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que configura litispendência e impede o conhecimento do novo habeas corpus.

Court Disposition

deixo de conhecer do recurso ordinário

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se.