HC 1086924 - DECISAO

HC 1086924 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal apto a autorizar revisão, e por ser competência do STJ limitada pelo art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WILSON SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 443
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena Súmula N. 443

Case Brief

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Parties

WILSON SEVERINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada pelo art. 105, I, 'e', da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 443 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal apto a autorizar revisão, e por ser competência do STJ limitada pelo art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.