HC 1098007 - DECISAO

HC 1098007 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, sendo incompetente o processamento originário nesta Corte para o pleito revisional; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

MARCOS DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado por denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, sendo incompetente o processamento originário nesta Corte para o pleito revisional; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.