HC 1083456 - DECISAO

HC 1083456 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, não se identificou constrangimento ilegal pois o Tribunal de origem, com fundamento em prova da materialidade e em indícios suficientes (depoimentos, exame necroscópico e imagens de segurança que indicaram auxílio à fuga), agiu dentro dos parâmetros do art. 413 do CPP e da jurisprudência do STJ, e qualquer reavaliação dos fatos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: NILDO GLORIA DE FREITAS; Co Réu: ALAN PENHA CHAGAS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

NILDO GLORIA DE FREITAS

Paciente

ALAN PENHA CHAGAS FILHO

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por omissão do acórdão
  2. 2 insuficiência de indícios de participação dolosa para pronúncia
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, não se identificou constrangimento ilegal pois o Tribunal de origem, com fundamento em prova da materialidade e em indícios suficientes (depoimentos, exame necroscópico e imagens de segurança que indicaram auxílio à fuga), agiu dentro dos parâmetros do art. 413 do CPP e da jurisprudência do STJ, e qualquer reavaliação dos fatos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.