HC 1098528 - DECISAO

HC 1098528 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso, razão pela qual se indefere a liminar e se determina o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: MARGARETE WERNEQUE RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Certidão De Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Extinção De Punibilidade, Peculato, Denunciação Caluniosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Certidão De Trânsito Em Julgado Súmula 691/stf +4 more

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Parties

MARGARETE WERNEQUE RIBAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância originária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 formação de coisa julgada e validade de certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso, razão pela qual se indefere a liminar e se determina o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.