HC 1069358 - DECISAO

HC 1069358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, reconhecer a perda do objeto quanto ao pedido de trancamento do inquérito em razão do recebimento da denúncia; adicionalmente, afastar conhecimento sobre a alegada nulidade da quebra de sigilo telefônico por ausência de análise prévia no acórdão de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIANO DAMASCENO CARDOSO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Prorrogação De Inquérito, Quebra De Sigilo Telefônico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Prorrogação De Inquérito Quebra De Sigilo Telefônico Excesso De Prazo Prisão Preventiva

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Parties

FABIANO DAMASCENO CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da tramitação e manutenção do inquérito policial
  2. 2 fundamentação das prorrogações do inquérito policial
  3. 3 nulidade da decisão de quebra do sigilo telefônico por falta de motivação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, reconhecer a perda do objeto quanto ao pedido de trancamento do inquérito em razão do recebimento da denúncia; adicionalmente, afastar conhecimento sobre a alegada nulidade da quebra de sigilo telefônico por ausência de análise prévia no acórdão de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se