HC 1097882 - DECISAO

HC 1097882 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por visar à revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; a pretensão de despronúncia não pode ser conhecida por supressão de instância; o Tribunal estadual assentou elementos probatórios suficientes e o reexame de fatos e provas é vedado no habeas corpus, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA; Paciente: RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Despronúncia, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Provas Despronúncia Supressão De Instância

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 despronúncia não conhecida por supressão de instância quando não apreciada pela corte estadual
  3. 3 necessidade de prova judicializada para condenação por tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por visar à revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; a pretensão de despronúncia não pode ser conhecida por supressão de instância; o Tribunal estadual assentou elementos probatórios suficientes e o reexame de fatos e provas é vedado no habeas corpus, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.