HC 1098626 - DECISAO

HC 1098626 - DECISAO

Ausência da prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão do juízo da execução) inviabiliza a aferição da verossimilhança das alegações, razão pela qual o habeas corpus não comporta conhecimento.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SABI DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal n. 8000538-71.2026.8.24.0038/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Ausência De Prova Pré Constituída)
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Cálculo De Pena, Data Base, Inadmissão, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Cálculo De Pena Data Base Inadmissão Verossimilhança Das Alegações

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Parties

ALEXANDRE SABI DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal n. 8000538-71.2026.8.24.0038/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Ausência De Prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia da decisão do juízo da execução)
  2. 2 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus no momento da impetração

Ratio Decidendi

Ausência da prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão do juízo da execução) inviabiliza a aferição da verossimilhança das alegações, razão pela qual o habeas corpus não comporta conhecimento.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.