HC 1098146 - DECISAO

HC 1098146 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a impetração por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária, sendo imprescindível a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no tribunal de origem; ante a ausência desse requisito processual, não se conheceu do habeas corpus nesta Corte, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: HÉLIO BISPO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Esgotamento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Esgotamento De Instâncias, Agravo Regimental, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Esgotamento De Instâncias Agravo Regimental +1 more

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Parties

HÉLIO BISPO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Esgotamento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e das provas derivadas
  2. 2 acesso à degravação e ao conteúdo interceptado e garantia ao contraditório e ampla defesa (arts.5º, LIV e LV, CF)
  3. 3 fundamentação para afastamento do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a impetração por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária, sendo imprescindível a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no tribunal de origem; ante a ausência desse requisito processual, não se conheceu do habeas corpus nesta Corte, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.