HC 1097995 - DECISAO

HC 1097995 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, só tem competência para processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ que inaugure sua competência, o Tribunal é incompetente para processar o writ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EVALTE DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVALTE DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via eleita (habeas corpus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, só tem competência para processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ que inaugure sua competência, o Tribunal é incompetente para processar o writ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.