HC 1098452 - DECISAO

HC 1098452 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar em instância inferior, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a ensejar intervenção do STJ; além disso o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que determinou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ DA SILVA FILHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Indeferimento Liminar

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Parties

JOSE LUIZ DA SILVA FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF que obsta conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar em instância inferior, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a ensejar intervenção do STJ; além disso o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que determinou a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.