HC 1097936 - DECISAO

HC 1097936 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau; na ausência de comprovação de prévia submissão da matéria ao Tribunal de Justiça estadual, a impetração não pode ser apreciada por este Tribunal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANA MACHADO; Autoridade Coatora: Juízo da 8ª (oitava) Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia, no Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária No Stj; Liminar Indeferida Por Incompetência (ausência De Prévia Análise Pelo Tribunal De Justiça Estadual)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Originária, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Originária Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FABIANA MACHADO

Paciente

Juízo da 8ª (oitava) Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia, no Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária No Stj; Liminar Indeferida Por Incompetência (ausência De Prévia Análise Pelo Tribunal De Justiça Estadual)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia submissão da matéria ao Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e pedido de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau; na ausência de comprovação de prévia submissão da matéria ao Tribunal de Justiça estadual, a impetração não pode ser apreciada por este Tribunal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.