HC 1086083 - DECISAO

HC 1086083 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando-se uso do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ é limitada pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade autorizadora de atuação de ofício (art. 647-A do CPP).

Parties
Paciente: HIGOR APARECIDO DE CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria +1 more

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Parties

HIGOR APARECIDO DE CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e usurpação de competência
  3. 3 Limitação da competência do STJ pelo art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando-se uso do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ é limitada pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade autorizadora de atuação de ofício (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal