HC 1084321 - ACORDAO

HC 1084321 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal (evitando supressão de instância nos termos do art. 105, I, e, da CF) e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual observou o art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal e o conjunto probatório corrobora a autoria e a situação de flagrância.

Parties
Agravante: RUAN HENRIQUE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Flagrante, Art. 226 Do CPP, Art. 105, I, E, Da CF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Flagrante Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

RUAN HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal (evitando supressão de instância nos termos do art. 105, I, e, da CF) e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual observou o art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal e o conjunto probatório corrobora a autoria e a situação de flagrância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental improvido