HC 1098673 - DECISAO

HC 1098673 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os delitos em apuração (homicídio e ocultação de cadáver) teriam sido praticados com violência, enquadrando-se na vedação do art. 318-A, inciso I, do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus em face de decisão interlocutória, nos termos da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ROZENILDA MARCOLINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo De Pronúncia: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guarapuava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegar a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Lei 13.769/2018, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Lei 13.769/2018 +3 more

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Parties

ROZENILDA MARCOLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guarapuava

Juízo De Pronúncia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 318-A do CPP para crimes praticados com violência
  3. 3 Cabe habeas corpus contra decisão interlocutória que indefere pedido liminar diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os delitos em apuração (homicídio e ocultação de cadáver) teriam sido praticados com violência, enquadrando-se na vedação do art. 318-A, inciso I, do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus em face de decisão interlocutória, nos termos da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

denegar a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se