RHC 238536 - DECISAO

RHC 238536 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio quando já há agravo em execução interposto; ausente ilegalidade manifesta e diante da pendência de agravo em execução na instância originária, o conhecimento do writ implicaria supressão de instância, razão pela qual o recurso não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Recorrente: NATHYNA FEIJO NOGUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Execução Antecipada Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Unirrecorribilidade Supressão De Instância Agravo Em Execução +1 more

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Parties

NATHYNA FEIJO NOGUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisões na execução penal quando há recurso próprio interposto
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta apta a autorizar conhecimento excepcional do habeas corpus
  3. 3 supressão de instância e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio quando já há agravo em execução interposto; ausente ilegalidade manifesta e diante da pendência de agravo em execução na instância originária, o conhecimento do writ implicaria supressão de instância, razão pela qual o recurso não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se